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_Geralmente por conveniência o provedor escolhe no proprio mk-auth alguma data fixa para o vencimento das contas do usuário. Quando o fiscal da ANATEL chega você responde a ele na maior inocência que só existe uma ou duas datas de vencimento.

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Das Data de Cobrança

O Provedor (concessionário do serviço público - Telecomunicações Internet) tem que oferecer 6 datas para cobrar dos Usuários (Clientes, Consumidores)

Art.7º-A, da Lei 8.987/95  "A Lei das Concessões Públicas"

Capítulo III

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

Art.7º  

[...]

        Art. 7º-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário,

dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

  (Incluído pela Lei nº 9.791, de 1999)

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Do 0800

 Quanto a obrigação do 0800 que tem incidido multa eu ainda não encontrei a lei ou artigo que fale dessa obrigação se alguém encontrar por favor postar nesse tópico. Obrigado.

Analise, que proíbe a obrigatoriedade do 0800, o Não 0800

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Do CORTE

Da Interrupção do Serviço por falta de pagamento do cliente

Outra questão interessante é quanto a interrupção serviço, por falta de pagamento;

_Basicamente o entendimento é que deve se esgotar todas as outras possibilidade de cobrança para que depois se possa interromper o fornecimento do serviço ao consumidor;

A justiça tem entendido, que nos casos de Serviço Publico, como telecomunicações(internet, telefone fixo, celular), água, energia, gás canalizado, que:

"Aplicam-se as normas do CDC aos serviços públicos executados mediante o regime de concessão, cabendo ao interprete potencializar a utilização das normas do Código em conjunto com as regras protetivas do consumidor, existentes nas leis específicas que regulam cada um dos serviços" (conclusão n. 2 do V Congresso Brasileiro de Defesa do Consumidor, BH, 2000 – reprodução encontrada no livro de Cláudia Lima Marques, em que a autora procura relacionar a aplicabilidade pelo chamado "diálogo das fontes" pelo qual, sendo o usuário e o consumidor hipossuficientes, a proteção do CDC seria aplicável a ambos).

- As Leis e artigos aplicados em geral são os seguintes:

Art.170 c/c 175, CF/88; e Art.21, XI, CF/88 "Constituição Federal de 1988"

Art. 22, in totun, CDC; "Código de Defesa do Consumidor" 

Art.6º, §3º, da Lei 8.987/95; "Lei das Concessões Públicas"

NÃO 0800.doc