Isso é proibido para o provedor de acesso porque invade a privacidade do assinante:
Art. 8o A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.
Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que:
I - impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou
II - em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.
A obrigação do registro de acesso só existe para o provedor de serviço:
Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.
vagner sousa silva disse:
não sei bem se e isso mais pelo que deu pra entender é que ha necessidade de armazenamento para serviço de aplicação na internet exp (servidores de hospedagens) mais armazenamento de conteúdo de usuários por provedor de acesso ai ja é vedada essa pratica,,, foi o que eu entendi do texto
não sei bem se e isso mais pelo que deu pra entender é que ha necessidade de armazenamento para serviço de aplicação na internet exp (servidores de hospedagens) mais armazenamento de conteúdo de usuários por provedor de acesso ai ja é vedada essa pratica,,, foi o que eu entendi do texto
Respostas
Isso é proibido para o provedor de acesso porque invade a privacidade do assinante:
A obrigação do registro de acesso só existe para o provedor de serviço:
vagner sousa silva disse:
Isso é proibido para provedor de acesso. A informação está no artigo 14 do Marco Civil da Internet.
Quem tem a obrigação de registrar o acesso ao serviço (Uol/Globo/Terra/IG) é o provedor do serviço (Uol/Globo/Terra/IG).
Peterson Reimberg da Silva disse:
não sei bem se e isso mais pelo que deu pra entender é que ha necessidade de armazenamento para serviço de aplicação na internet exp (servidores de hospedagens) mais armazenamento de conteúdo de usuários por provedor de acesso ai ja é vedada essa pratica,,, foi o que eu entendi do texto
TBM QUERO SABER
Peterson Reimberg da Silva disse:
A minha dúvida é um cliente autenticado pelo PPoE peterson.teste acessou o sites Uol/Globo/Terra/IG etc o Mk Auth armazena estes logs de acesso?
Se sim a onde eu posso encontrar esta informação
Marco (TI e C) disse:
Pelo IP público, consegue. No caso de NAT é a lista de quem estiver ativo no ramal no momento.
Alberto Wallace dos Santos disse:
Se alguém fizer algum ilícito através do log do MK consigo localizo ?
Integração MK-AUTH disse:
No banco de dados. São acessíveis pelo relatório de conexões.
Peterson Reimberg da Silva disse:
Bom dia.
Onde estes logs ficam armazenados?
O MK-AUTH armazena os logs de conexão corretamente, de acordo com o Marco Civil da Internet, artigos:
5º; V e VI;
7º;
10º;
13º; e
14º "Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet."
Peterson Reimberg da Silva disse: